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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2010 - 01:00
Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.
Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Crimes ambientais. Transporte e comercialização de madeira sem autorização da autoridade competente.
Art 46, Parágrafo único, da lei 9.605/98. Extinção da punibilidade. Pena projetada. Possibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.
Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Restituição de imposto de renda.
Arts 333, 473 do CPC, 165, I, do CTN e 66 da Lei 8.383/91.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.
Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 18:01
Número de ações no STJ já reduz com julgamento de casos repetitivos
A aplicação da Lei n 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.
Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100
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Modelos » Civil Publicado em 14 de Janeiro de 2005 - 03:00
Contrato de Corretagem para Venda de Imóveis
Vide Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão de corretor de imóveis.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Fevereiro de 2026 - 09:14
Lei catarinense que veda cotas raciais no ensino superior é inconstitucional, diz Instituto dos Advogados
IAB aponta inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas e afronta precedentes do STF
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Outubro de 2025 - 12:19
Brasileira ganha recorde por pioneirismo no uso da Lei de Benford para auditoria de obras públicas
Método estatístico desenvolvido pela auditora federal e pesquisadora do CPAH, Flávia Ceccato, ajuda a identificar anomalias e irregularidades em orçamentos de grandes empreendimentos
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Array Publicado em 2025-08-26T12:42:04+00:00
Multa automática e mais poder ao trabalhador: nova lei trabalhista muda regras das férias
Especialista em Direito do Trabalho, Glauco dos Reis da Silva explica os impactos das últimas alterações na CLT
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Array Publicado em 2025-08-06T13:45:28+00:00
Associação contesta lei do Município de Serra (ES) que transformou guarda municipal em “patrimonial”
Entidade também pede inconstitucionalidade de norma que aglutinou a função a outras
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Array Publicado em 2025-07-31T17:42:13+00:00
Os efeitos da inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global
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Array Publicado em 2025-07-04T13:21:13+00:00
Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior
Nova Lei 15.163 eleva penas por abandono de idoso ou pessoa com deficiência (2–5 anos) e cria reclusão de até 14 anos se houver morte
